PISO DA ENFERMAGEM: STF MARCA A DATA PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a data do julgamento dos embargos de declaração do piso salarial da enfermagem. A Corte julgará no plenário virtual de 08 a 18 de dezembro deste ano (modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial).

O Senado Federal recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a aplicação do piso salarial da enfermagem, desconfigurando a Lei 14.434/22, aprovada do Congresso Nacional. O Senado considera que não houve formação de maioria em relação à tese jurídica consolidada como vencedora. A petição ainda argumenta que o STF extrapolou suas funções ao atuar de maneira legislativa. Isso porque a decisão do Supremo alterou a eficácia da Lei, determinou o prazo para iniciar os pagamentos, estabeleceu uma carga horária, entre outros pontos.

Vamos firmes na luta!