ACORDO FIRMADO PELOS SINDICATOS DA SAÚDE GARANTE REGRAS CLARAS PARA AS DOBRAS DE PLANTÃO NO HOSPITAL COSTA DAS BALEIAS

O SINTESI e o SINDTAE celebraram acordo no processo nº 0001261-56.2024.5.05.0531, movido contra o Instituto Fernando Filgueiras (IFF), administrador do Hospital Regional Costa das Baleias, para regulamentar os plantões extras (dobras de plantão) dos trabalhadores.

PELO ACORDO:

1) Cada empregado poderá realizar apenas uma dobra por mês;

2) A folga compensatória deve ser concedida em até 30 dias, escolhida pelo trabalhador e comunicada à chefia com 48h de antecedência, por e-mail; se o empregado deixar passar o prazo, a empresa poderá marcar a data da folga, também no prazo de 30 dias;

3) Caso a folga não seja usufruída em até 60 dias, o plantão será pago como hora extra;

4) A limitação não se aplica a situações excepcionais (urgência, força maior ou calamidade), que devem ser comprovadas e documentadas;

5) O descumprimento das regras gera multa.

O acordo representa uma importante conquista para os profissionais da saúde, garantindo limites, transparência e respeito às condições de trabalho.